Decreto nº 4.622/2003

Art. 1º A Medalha de Serviço Amazônico, instituída pelo Decreto n° 93.209, de 3 de setembro de 1986, passa a reger-se pelas disposições deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A Medalha de Serviço Amazônico destina-se a premiar os militares do Exército que, por dedicação, abnegação e capacidade profissional estejam prestando ou tenham prestado relevantes serviços em organizações militares do Exército situadas na área Amazônica, a ela fazendo jus: Copiar artigo abrir artigo

I – os oficiais, subtenentes e sargentos, de carreira e temporários; e

II – os cabos e soldados com estabilidade assegurada.

Parágrafo único A área Amazônica, para os fins deste Decreto, será definida em ato normativo específico do Comandante do Exército.

Art. 3º A Medalha de Serviço Amazônico será concedida em ato do Comandante do Exército, ao qual incumbe expedir o respectivo diploma. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O Comandante do Exército baixará os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Revogam-se os Decretos n° 93.209, de 3 de setembro de 1986, e n° 97.662, de 14 de abril de 1989. Copiar artigo abrir artigo