Decreto nº 4.631/2003

APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Tipo: Decreto
Número: 4631/2003
Data: 21 de março de 2003
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I — DA NATUREZA E FINALIDADEa partir do art. 1
CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALa partir do art. 4
CAPÍTULO III — DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃOa partir do art. 5
CAPÍTULO IV — DOS ÓRGÃOS COLEGIADOSa partir do art. 6
CAPÍTULO V — DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSa partir do art. 10
Seção I — Dos Órgãos Colegiadosa partir do art. 10
Seção II — Do Órgão Executivoa partir do art. 12
Seção III — Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidentea partir do art. 13
Seção IV — Dos Órgãos Seccionaisa partir do art. 16
Seção V — Dos Órgãos Específicos Singularesa partir do art. 18
CAPÍTULO VI — DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTESa partir do art. 20
Seção I — Do Presidentea partir do art. 20
Seção II — Dos demais Dirigentesa partir do art. 21
CAPÍTULO VII — DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROSa partir do art. 22
CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES GERAISa partir do art. 25

6 artigos

Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da…
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1o, fica remanejado, na forma do Anexo III a este Decreto, da CAPES para…
Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação do Estatuto de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de…
Art. 4º O regimento interno da CAPES será aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e publicado no Diário Oficial…
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 3.543, de 12 de julho de 2000.

Texto

CAPÍTULO I — DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. abrir artigo

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1o, fica remanejado, na forma do Anexo III a este Decreto, da CAPES para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.2. abrir artigo

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação do Estatuto de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Parágrafo único Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Educação fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º O regimento interno da CAPES será aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

CAPÍTULO III — DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

CAPÍTULO IV — DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 3.543, de 12 de julho de 2000. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2003-03-21;4631 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.