Decreto nº 4.635/2003

APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Tipo: Decreto
Número: 4635/2003
Data: 21 de março de 2003
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I — DA NATUREZA E COMPETÊNCIAa partir do art. 1
CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALa partir do art. 2
CAPÍTULO III — DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSa partir do art. 3
Seção I — Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estadoa partir do art. 3
Seção II — Dos Órgãos Específicos Singularesa partir do art. 8
CAPÍTULO IV — DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTESa partir do art. 14
Seção I — Do Secretário-Executivoa partir do art. 14
Seção II — Dos Secretários e demais Dirigentesa partir do art. 15
CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES GERAISa partir do art. 17

6 artigos

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções…
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes…
Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no…
Art. 4º Os regimentos internos dos órgãos do Ministério das Comunicações serão aprovados pelo Ministro de Estado e…
Art. 5º Fica revogado o Decreto n° 4.471, de 18 de novembro de 2002.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Texto

CAPÍTULO I — DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. abrir artigo

CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: abrir artigo

I – da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério das Comunicações, um DAS 101.5; dois DAS 101.4; onze DAS 102.2; nove DAS 102.1; quatro FG-1; e duas FG-3; e

II – do Ministério das Comunicações para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quatro DAS 101.3; dezessete DAS 101.2; onze DAS 101.1; três DAS 102.5; oito DAS 102.4; e dois DAS 102.3.

CAPÍTULO III — DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I — Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Parágrafo único Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado das Comunicações fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de quarenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4º Os regimentos internos dos órgãos do Ministério das Comunicações serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Art. 5º Fica revogado o Decreto n° 4.471, de 18 de novembro de 2002. abrir artigo

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2003-03-21;4635 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.