Decreto nº 4.697/2003

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo II a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: Copiar artigo abrir artigo

I – da Advocacia-Geral da União para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dez DAS 101.6; dezesseis DAS 101.5; e dez DAS 102.6; e

II – da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Advocacia-Geral da União, um DAS 101.4; vinte e sete DAS 101.3; e dez DAS 102.5.

Art. 2º Em decorrência do remanejamento de que trata o art. 1º ficam alterados, no âmbito da Advocacia-Geral da União, os níveis dos seguintes cargos em comissão: Copiar artigo abrir artigo

I – de Procurador-Regional da União, código DAS 101.6, para código DAS 101.5;

II – de Subprocurador-Regional da União, código DAS 101.5, para código DAS 101.4;

III – de Procurador-Chefe da União, código DAS 101.5, para código DAS 101.4;

IV – de Procurador-Seccional da União, código DAS 101.4, para código DAS 101.3;

V – de Corregedor-Auxiliar, código DAS 101.6, para código DAS 101.5; e

VI – de Consultor da União, código DAS 102.6, para código DAS 102.5.

Art. 3º A Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União será revista no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Fica revogado o Anexo IV ao Decreto nº 4.368, de 10 de setembro de 2002. Copiar artigo abrir artigo