Decreto nº 4.699/2003

Art. 1º O mandato dos novos integrantes do Conselho Nacional de Saúde - CNS, a serem designados em razão do término do mandato suplementar de que trata o art. 1o do Decreto no 4.583, de 3 de fevereiro de 2003, encerrar-se-á, excepcionalmente, em 31 de agosto de 2003. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Até 3 de julho de 2003, o Ministério da Saúde, ouvido previamente o CNS, formulará proposta de alteração da composição daquele Conselho, garantidas as representações constantes da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A nova composição será definida em decreto específico, que disporá sobre o mandato regular dos novos integrantes, a partir do término do mandato excepcional de que trata o art. 1o.

Art. 3º Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Saúde para designar os membros do CNS. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Fica revogado o Decreto no 4.583, de 3 de fevereiro de 2003. Copiar artigo abrir artigo