Decreto nº 4.710/2003

Art. 1º Fica criada a Câmara Interministerial de Trânsito, composta pelos titulares dos seguintes Ministérios: Copiar artigo abrir artigo

I – das Cidades, que a presidirá;

II – da Ciência e Tecnologia;

III – da Defesa;

IV – da Educação;

V – da Justiça;

VI – do Meio Ambiente;

VII – do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VIII – da Saúde;

IX – do Trabalho, e

X – dos Transportes.

Parágrafo único Os Secretários-Executivos dos Ministérios de que trata este artigo são suplentes de seus respectivos Ministros.

Art. 2º À Câmara Interministerial de Trânsito compete harmonizar e compatibilizar políticas e orçamentos que interfiram ou repercutam na Política Nacional de Trânsito. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º As reuniões da Câmara Interministerial de Trânsito realizar-se-ão anualmente na sede do Ministério das Cidades. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Os integrantes da referida Câmara poderão requerer, extraordinariamente, a realização de reuniões.

Art. 4º A Câmara Interministerial de Trânsito estabelecerá diretrizes complementares ao seu funcionamento. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo