Decreto nº 4.711/2003

Art. 1º Compete ao Ministério das Cidades a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, presidido pelo dirigente do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União, é composto por um representante de cada um dos seguintes Ministérios: Copiar artigo abrir artigo

I – da Ciência e Tecnologia;

II – da Educação;

III – da Defesa;

IV – do Meio Ambiente;

V – dos Transportes;

VI – das Cidades; e

VII – da Saúde.

Parágrafo único Cada membro terá um suplente.

Art. 3º Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado das Cidades. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O CONTRAN regulamentará o seu funcionamento em regimento interno. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Fica revogado o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997. Copiar artigo abrir artigo