Decreto nº 4.755/2003

APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Tipo: Decreto
Número: 4755/2003
Data: 20 de junho de 2003
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I — DA NATUREZA E COMPETÊNCIAa partir do art. 1
CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALa partir do art. 2
CAPÍTULO III — DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSa partir do art. 3
Seção I — Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estadoa partir do art. 3
Seção II — Dos Órgãos Específicos Singularesa partir do art. 8
Seção III — Dos Órgãos Colegiadosa partir do art. 14
CAPÍTULO IV — DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTESa partir do art. 19
Seção I — Do Secretário-Executivoa partir do art. 19
Seção II — Dos Secretários e Diretores de Departamentoa partir do art. 20
Seção III — Dos demais Dirigentesa partir do art. 21
CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES GERAISa partir do art. 22

6 artigos

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções…
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes…
Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art.1º deverão ocorrer no…
Art. 4º Os regimentos internos dos órgãos do Ministério do Meio Ambiente serão aprovados pelo Ministro de Estado e…
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados o Decreto no 2.972, de 26 de fevereiro de 1999, o art. 8º do Decreto nº 3.524, de 26 de…

Texto

CAPÍTULO I — DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. abrir artigo

CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: abrir artigo

I – da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Meio Ambiente: quatro DAS 101.5; dez DAS 101.4; doze DAS 101.3; três DAS 101.2; um DAS 101.1; quatro DAS 102.5; e dois DAS 102.4; e

II – do Ministério do Meio Ambiente para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete DAS 102.3; onze DAS 102.2; e três DAS 102.1; doze FG-1; quinze FG-2; e quinze FG-3.

CAPÍTULO III — DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I — Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art.1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Parágrafo único Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado do Meio Ambiente fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4º Os regimentos internos dos órgãos do Ministério do Meio Ambiente serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

Art. 6º Ficam revogados o Decreto no 2.972, de 26 de fevereiro de 1999, o art. 8º do Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, e o Anexo ao Decreto nº 4.681, de 28 de abril de 2003, no que se refere ao Ministério do Meio Ambiente. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2003-06-20;4755 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.