Decreto nº 4.761/2003
AUTORIZA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL A ALTERAR AS METAS PARA A INFLAÇÃO PARA O ANO DE 2004.
Texto
Art. 1º Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a alterar, até 30 de junho de 2003, para o ano de 2004, as metas para a inflação a que se refere o Decreto no 3.088, de 21 de junho de 1999. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2003-06-23;4761 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.