Decreto nº 4.815/2003

Art. 1º O art. 3º do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ........................................... I - Casa Civil da Presidência da República; II - Ministério da Defesa; III - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa; IV - Ministério das Relações Exteriores; V - Ministério dos Transportes; VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VII - Ministério da Educação; VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; IX - Ministério de Minas e Energia; X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; XI - Ministério da Ciência e Tecnologia; XII - Ministério do Meio Ambiente; XIII - Ministério do Esporte; XIV - Ministério do Turismo; e XV - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República ............................................................." (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo