Decreto nº 4.816/2003

Art. 1º Excepcionalmente, é facultado aos Ministros de Estado e titulares de órgãos da Presidência da República, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades vinculadas, adotar procedimentos administrativos para promover a imediata retomada do funcionamento dos serviços públicos paralisados a partir de 8 de julho de 2003, mediante: Copiar artigo abrir artigo

I – compensação dos dias não-trabalhados;

II – adoção, pelo órgão ou entidade, de plano de execução do serviço acumulado em decorrência da paralisação; e

III – suspensão dos descontos remuneratórios e a supressão de anotações funcionais relativas à participação dos servidores na paralisação dos serviços públicos.

Parágrafo único O disposto neste artigo somente se aplica aos servidores que retornarem às atividades em até cinco dias a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo