Decreto nº 4.831/2003
REVOGA O DECRETO 3.647, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
Texto
Art. 1º Fica revogado o Decreto no 3.647, de 30 de outubro de 2000: abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2003-09-05;4831 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.