Decreto nº 4.848/2003
ACRESCE INCISO AO CAPUT DO ARTIGO 3 DO DECRETO 4.582, DE 30 DE JANEIRO DE 2003, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA.
Texto
Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto no 4.582, de 30 de janeiro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "XIV - Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República." (NR) abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2003-09-29;4848 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.