Decreto nº 4.852/2003

PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA, DE 3 DE ABRIL DE 2001.

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Tipo: Decreto
Número: 4852/2003
Data: 2 de outubro de 2003
Signatários: Everardo de Almeida Maciel; Nicolás Eyzaguirre Guzmán
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I — Âmbito de Aplicação da Convençãoa partir do art. 1
CAPITULO IIa partir do art. 3
CAPÍTULO III — Tributação dos Rendimentosa partir do art. 6
CAPÍTULO IV — Métodos para Eliminar a Dupla Tributaçãoa partir do art. 22
CAPÍTULO V — Disposições Especiaisa partir do art. 23

3 artigos

Art. 1º A Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a…
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida…
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Texto

CAPÍTULO I — Âmbito de Aplicação da Convenção

Art. 1º A Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, concluída em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. abrir artigo

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal. abrir artigo

CAPITULO II

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2003-10-02;4852 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.