Decreto nº 4.865/2003
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUCÃO 1.506, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE REVOGA AS SANÇOES IMPOSTAS A LIBIA.
Texto
Art. 1º Revogam-se os Decretos 494, de 15 de abril de 1992, 1.029, de 29 de dezembro de 1993, e 3.044, de 5 de maio de 1999. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2003-10-29;4865 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.