Decreto nº 4.898/2003

Art. 1º Ficam transferidas as competências da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo para o Ministério do Turismo relativas ao cadastramento de empresas, à classificação de empreendimentos dedicados às atividades turísticas e ao exercício da função fiscalizadora, estabelecidas no art. 3º, inciso X, da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Ficam transferidos da EMBRATUR para o Ministério do Turismo os direitos, as obrigações e os acervos técnico e patrimonial utilizados no desempenho das atividades referidas no art. 1º deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A EMBRATUR prestará apoio logístico necessário à execução das atividades transferidas para o Ministério do Turismo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo