Decreto nº 4.943/2003
ALTERA O DECRETO 3.142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999, QUE REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO EDUCAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, NO ARTIGO 15 DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E NA LEI 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto
Decreto nº 4.943 de 30/12/2003
**retificação**
**DECRETO Nº 4.943, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.**
***Altera o Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário- educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.***
**Onde se lê:** Decreto 3.943, de 30 de dezembro de 2003.
**Leia-se:** Decreto 4.943, de 30 de dezembro de 2003.
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2003-12-30;4943 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.