Decreto nº 4.972/2004
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA ATA DE RETIFICAÇÃO, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003, DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 55, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA, REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, REPUBLICA DO PARAGUAI E REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002.
Texto
Art. 1º A Ata de Retificação, de 13 de outubro de 2003, do Acordo de Complementação Econômica no 55, entre os Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai, República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2004-01-30;4972 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.