Decreto nº 4.982/2004

PROMULGA O PROTOCOLO DE OLIVOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVESIAS NO MERCOSUL.

A conversão do texto pode ter falhas (artigos parcialmente parseados); confira na fonte oficial.

Tipo: Decreto
Número: 4982/2004
Data: 9 de fevereiro de 2004
Signatários: Eduardo Duhalde; Carlos Ruckauf; Fernando Henrique Cardoso; Celso Lafer; Luiz Gonzales Macchi; José Antônio Moreno Ruffinelli; Jorge Battle Ibañez; Didier Opertti
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

Capítulo I — Controvérsias entre Estados Partesa partir do art. 1
Capítulo II — Mecanismos Relativos a Aspectos Técnicosa partir do art. 2
Capítulo III — Opiniões Consultivasa partir do art. 3
Capítulo IV — Negociações Diretasa partir do art. 4
Capítulo V — Intervenção do Grupo Mercado Comuma partir do art. 6
Capítulo VI — Procedimento Arbitral Ad Hoca partir do art. 9
Capítulo VII — Procedimento de Revisãoa partir do art. 17
Capítulo VIII — Laudos Arbitraisa partir do art. 25
Capítulo IX — Medidas Compensatóriasa partir do art. 31
Capítulo X — Disposições Comuns aos Capítulos VI e VIIa partir do art. 33
Capítulo XI — Reclamações de Particularesa partir do art. 39
Capítulo XII — Disposições Geraisa partir do art. 45
Capítulo XIII — Disposições Transitóriasa partir do art. 49
Capítulo XIV — Disposições Finaisa partir do art. 52

3 artigos

Art. 1º O Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, concluído em Olivos, Argentina, em 18 de…
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido…
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Texto

Capítulo I — Controvérsias entre Estados Partes

Art. 1º O Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, concluído em Olivos, Argentina, em 18 de fevereiro de 2002, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. abrir artigo

Capítulo II — Mecanismos Relativos a Aspectos Técnicos

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição. abrir artigo

Capítulo III — Opiniões Consultivas

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Outras leis da União

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2004-02-09;4982 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.