Decreto nº 5.003/2004

Art. 1º A escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS processar-se-á de acordo com o disposto neste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A sociedade civil integra o CNAS por meio de nove dos membros por ela indicados e distribuídos nas seguintes categorias: Copiar artigo abrir artigo

I – três representantes de usuários ou de organizações de usuários da assistência social;

II – três representantes das entidades e organizações de assistência social, na forma do art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e

III – três representantes dos trabalhadores da área de assistência social.

Parágrafo único Os representantes de que trata este artigo terão suplentes.

Art. 3º O foro próprio a que se refere o inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 8.742, de 1993, para a escolha dos representantes da sociedade civil no CNAS, será constituído por meio de assembléia especialmente convocada pela Presidência do CNAS para este fim, na qual será efetivada a eleição dos representantes. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A convocação da assembléia mencionada no caput dar-se-á por meio de edital do qual conste data, local, pauta e critérios de participação das entidades ou organizações das três categorias descritas no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CNAS terá início mediante a realização de assembléia de instalação, na qual será constituída mesa coordenadora dos trabalhos. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Os membros da mesa coordenadora a que se refere o caput serão indicados pelas entidades ou organizações da sociedade civil não concorrentes às vagas de representação em disputa em sua própria categoria.

§ 2º As deliberações da assembléia de instalação serão publicadas no Diário Oficial da União, em forma de resolução do CNAS.

Art. 5º A regulamentação do processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CNAS, bem como o funcionamento das assembléias a que se referem os arts. 3º e 4º deste Decreto, dar-se-á por meio de resoluções do CNAS. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º A escolha da representação da sociedade civil no CNAS ocorrerá trinta dias antes do término dos respectivos mandatos vigentes. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º O CNAS oferecerá suporte operacional para a realização do processo de escolha dos representantes da sociedade civil. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A responsabilidade pelos resultados do processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CNAS é das pessoas, entidades e organizações que desse processo tomam parte, observado o papel fiscalizador atribuído ao Ministério Público Federal a que se refere o inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 8.742, de 1993.

Art. 8º As entidades e organizações da sociedade civil cujos membros forem indicados, na assembléia mencionada no art. 3º, como representantes da sociedade civil no CNAS, enviarão os respectivos nomes ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que os encaminhará ao Presidente da República para designação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 10 Revogam-se os Decretos nºs 1.817, de 12 de fevereiro de 1996, e 2.506, de 2 de março de 1998. Copiar artigo abrir artigo