Decreto nº 5.068/2004
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003, AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL 38, ASSINADO AO AMPARO DO ARTIGO 25 DO TRATADO DE MONTEVIDEU, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA.
Texto
Art. 1º O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial no 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2004-05-05;5068 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.