Decreto nº 5.086/2004
ALTERA O INCISO V DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 8 DO DECRETO 3.937 DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO.
Texto
Art. 1º O inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "V - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco político e extraordinário, nas operações cursadas no CCR." (NR) abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2004-05-19;5086 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.