Decreto nº 5.102/2004
ACRESCE INCISO AO ARTIGO 7 DO DECRETO 4.901, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL - SBTVD.
Texto
Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR) abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2004-06-11;5102 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.