Decreto nº 5.106/2004
PUBLICA A LISTA DE CONCESSÕES TARIFARIAS DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) NO AMBITO DO ACORDO SOBRE O SISTEMA GLOBAL DE PREFERENCIAS COMERCIAIS ENTRE PAISES EM DESENVOLVIMENTO - SGPC, PROMULGADO PELO DECRETO 194, DE 21 DE AGOSTO DE 1991.
Texto
Art. 1º A anexa lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul), na versão de 2002 do Sistema Harmonizado de Classificação e Designação de Mercadorias (SH2002), passa a integrar o Anexo IV do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, apenso ao Decreto nº 194, de 21 de agosto de 1991, em substituição à lista individual do Brasil contida naquele mesmo Anexo IV. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2004-06-15;5106 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.