Decreto nº 5.114/2004

DISPÕE SOBRE A PROMULGAÇÃO DO DECIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 36, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, COMO ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DE 19 DE JUNHO DE 2001.

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Tipo: Decreto
Número: 5114/2004
Data: 23 de junho de 2004
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I — PARTES E ÂMBITO DE APLICAÇÃOa partir do art. 1
CAPÍTULO II — NEGOCIAÇÕES DIRETASa partir do art. 4
CAPÍTULO III — INTERVENÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRADORAa partir do art. 7
CAPÍTULO IV — PROCEDIMENTO ARBITRALa partir do art. 18
CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES GERAISa partir do art. 37

3 artigos

Art. 1º O Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, firmado entre os Governos…
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido…
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Texto

CAPÍTULO I — PARTES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º O Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, firmado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, celebrado em Montevidéu, em 19 de junho de 2001, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. abrir artigo

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição. abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2004-06-23;5114 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.