Decreto nº 5.167/2004
ESTENDE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3 DO DECRETO 5.030, DE 31 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE MEDIDA LEGISLATIVA E OUTROS INSTRUMENTOS PARA COIBIR A VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER.
Texto
Art. 1º O prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 5.030, de 31 de março de 2004, fica estendido até 30 de setembro de 2004. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2004-08-03;5167 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.