Decreto nº 5.172/2004

Art. 1º O § 1º do art. 22 do Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º ..................................................... ............................................................. Copiar artigo abrir artigo

III – nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, excluídas aquelas de que trata a alínea "f" do inciso I:

a) quatro por cento, a partir de 1º de setembro de 2004 a 31 de agosto de 2005;

b) dois por cento, de 1º de setembro de 2005 a 31 de agosto de 2006; e

c) zero, a partir de 1º de setembro de 2006; e

IV – nas demais operações de seguro: sete por cento." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Fica revogado o art. 32 do Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002. Copiar artigo abrir artigo