Decreto nº 5.228/2004

Art. 1º A área do Porto Organizado de Vila do Conde, no Estado do Pará, é constituída: Copiar artigo abrir artigo

I – pelas instalações portuárias terrestres existentes no Município de Barcarena, na Baía de Marajó, tendo como limites extremos a foz do rio Arena e o furo do Arrozal, ambos desaguando na Baía de Marajó, abrangendo todos os cais, docas, pontes, píeres de atracação e de acostagem, armazéns, edificações em geral, vias internas de circulação rodoviárias e ferroviárias e, ainda, os terrenos ao longo dessas áreas e em suas adjacências, pertencentes à União, incorporados ou não ao patrimônio do Porto de Vila do Conde ou sob sua guarda e responsabilidade;

II – pela infra-estrutura de proteção e acessos aquaviários, compreendendo as áreas de fundeio, bacias de evolução, canal de acesso e áreas adjacentes a estes até as margens das instalações terrestres do Porto Organizado, conforme definido no inciso I, existentes ou que venham a ser construídas e mantidas pela administração do Porto ou por outro órgão do Poder Público.

Art. 2º A administração do Porto de Vila do Conde fará a demarcação em planta da área definida no art.1 o , constituída pela poligonal de pontos: Copiar artigo abrir artigo

C – 1°37'17"S e 48°47'45"W

D – 1°27'33"S e 48°47'45"W E - 1º35'56"S e 48°49'24"W.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo