Decreto nº 5.229/2004

Art. 1º A área do Porto Organizado de Santarém, no Estado do Pará, é constituída: Copiar artigo abrir artigo

I – pelas instalações portuárias terrestres existentes na cidade de Santarém, na margem direita do rio Tapajós, tendo como limites extremos, a montante do Porto, a ponta Maria José e a jusante, já no rio Amazonas, a foz do Furo Maicá, abrangendo todos os cais, docas, pontes, píeres de atracação e de acostagem, armazéns, edificações em geral, vias internas de circulação rodoviárias e ferroviárias e, ainda, os terrenos ao longo dessas áreas e em suas adjacências, pertencentes à União, incorporados ou não ao patrimônio do Porto de Santarém ou sob sua guarda e responsabilidade;

II – pela infra-estrutura de proteção e acessos aquaviários, compreendendo as áreas de fundeio, bacias de evolução, canal de acesso e áreas adjacentes a estes até as margens das instalações terrestres do Porto Organizado, conforme definido no inciso I, existentes ou que venham a ser construídas e mantidas pela administração do Porto ou por outro órgão do Poder Público.

Art. 2º A administração do Porto de Santarém fará a demarcação em planta da área definida no art.1°, constituída pela poligonal de pontos: Copiar artigo abrir artigo

C – 2°26'16"S e 54°44'58"W

D – 2°25'04"S e 54°44'27"W H - 2º25'20"S e 54°39'51"W.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo