Decreto nº 5.282/2004

Decreto nº 5.282 de 23/11/2004

**DECRETO Nº 5.282, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004**

***Alteram as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.***

(Publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2004, Seção 1, página 2)

No art. 4º:

**onde se lê**: “Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2004.”

**leia-se**: “Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1ºde novembro de 2004, exceto em relação à alteração de alíquota dos produtos do “Ex” 01 do Código NCM 6806.90.90, cujo efeito se dará a partir de 1º de dezembro de 2004.”