Decreto nº 5.306/2004
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DECIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 36, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA DA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI, DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DE 23 DE JULHO DE 2004.
Texto
Decreto nº 5.306 de 13/12/2004
**RETIFICAÇÃO**
**DECRETO Nº 5.306, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004**
***Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 23 de julho de 2004.***
(Publicado no DOU de 14 de dezembro de 2004, Seção 1)
(Publicação dos Anexos II e III ao Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, celebrado entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, por terem sido omitidos quando da publicação do Decreto)
<<ANEXO >>
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2004-12-13;5306 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.