Decreto nº 5.329/2004

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2005, em caráter excepcional, respeitada a prescrição qüinqüenal, o prazo de validade, assim como de pagamento, dos Restos a Pagar do exercício financeiro de 2003 e anteriores, dos seguintes órgãos do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: Copiar artigo abrir artigo

I – 26000 - Ministério da Educação;

II – 36000 - Ministério da Saúde;

III – 39000 - Ministério dos Transportes;

IV – 51000 - Ministério do Esporte;

V – 52000 - Ministério da Defesa;

VI – 53000 - Ministério da Integração Nacional; e

VII – 56000 - Ministério das Cidades.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo