Decreto nº 5.334/2005
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 E REVOGA O ARTIGO 22 DO DECRETO 89.817, DE 20 DE JUNHO DE 1984, QUE ESTABELECE AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DAS NORMAS TECNICAS DA CARTOGRAFIA NACIONAL.
Texto
Art. 1º O art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Os referenciais planimétrico e altimétrico para a Cartografia Brasileira são aqueles que definem o Sistema Geodésico Brasileiro - SGB, conforme estabelecido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em suas especificações e normas."(NR) abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Art. 3º Fica revogado o art. 22 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2005-01-06;5334 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.