Decreto nº 5.377/2005
APROVA A POLITICA NACIONAL PARA OS RECURSOS DO MAR - PNRM.
Texto
Art. 1º Fica aprovada a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM, na forma do Anexo a este Decreto. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2005-02-23;5377 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.