Decreto nº 5.397/2005

Art. 1º O Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD, órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, compete propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O CNCD será integrado: Copiar artigo abrir artigo

I – pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos, que o presidirá;

II – por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

a) Casa Civil da Presidência da República;

b) Ministério das Relações Exteriores;

c) Ministério da Educação;

d) Ministério da Saúde;

e) Ministério do Trabalho e Emprego;

f) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

g) Ministério da Defesa;

h) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

i) Ministério da Justiça;

j) Ministério da Cultura;

l) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

m) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República;

n) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

o) Fundação Nacional do Índio - FUNAI; e

III – quinze representantes de entidades e organizações não governamentais das populações negra, indígena e do segmento de "Gays", Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais - GLTB.

§ 1º Poderão ainda participar das reuniões do CNCD, sem direito a voto:

I – um representante do Ministério Público Federal;

II – um representante do Ministério Público do Trabalho;

III – um representante da Magistratura Federal; e

IV – um representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

§ 2º Haverá um suplente para cada membro do CNCD.

§ 3º Os membros e respectivos suplentes do CNCD serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades mencionados neste artigo e designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos, para um período de dois anos, permitida a recondução.

Art. 3º Nas reuniões do CNCD será necessária a presença de, no mínimo, dezesseis membros, sendo oito dentre os referidos no inciso II e oito dentre os mencionados no inciso III do caput do art. 2º. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º As decisões do CNCD serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

§ 2º Em caso de empate, o Presidente do CNCD tem o voto de qualidade.

§ 3º O CNCD poderá convidar para participar de reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas, bem assim demais personalidades com especialização e experiência na promoção dos direitos humanos e no combate à discriminação, para prestar assessoria a atividades específicas do colegiado.

Art. 4º O CNCD poderá constituir comissões para a análise de assuntos específicos relacionados às matérias de sua competência. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º O CNCD, no exercício de sua competência, poderá solicitar informações a órgãos e entidades governamentais e não governamentais, examinar as denúncias que lhe forem submetidas e encaminhá-las às autoridades competentes. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Os serviços de secretaria-executiva do CNCD serão prestados pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º As dúvidas decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidas pelo CNCD. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º O regimento interno do CNCD, após aprovação do colegiado, será homologado pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º A participação no CNCD será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Copiar artigo abrir artigo

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 11 Fica revogado o Decreto nº 3.952, de 4 de outubro de 2001. Copiar artigo abrir artigo