Decreto nº 5.434/2005

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se o art. 3º do Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, e os Decretos nºs 4.114, de 6 de fevereiro de 2002, e 4.737, de 12 de junho de 2003. Copiar artigo abrir artigo