Decreto nº 5.468/2005

Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no inciso I do parágrafo único do art. 1º e no Anexo do Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, com a alteração promovida pelo Decreto nº 5.173, de 6 de agosto de 2004. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Ficam reduzidas para quatro por cento as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos relacionados no art. 2º do Decreto no 4.955, de 2004, com a alteração promovida pelo Decreto nº 5.173, de 2004. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Ficam suprimidos os "Ex" constantes da Tabela de Incidência do IPI, a seguir relacionados: | Código | "Ex" | Código | "Ex" | | --- | --- | --- | --- | | 8481.40.00 | 01 | 8481.80.39 | 01 | | 8481.80.31 | 01 | 8481.80.39 | 02 | | 8481.80.31 | 02 | 8481.80.39 | 03 | | 8481.80.31 | 03 | 8481.80.39 | 04 | | 8481.80.31 | 04 | 8481.80.97 | 01 | Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo