Decreto nº 5.552/2005
ACRESCE PRODUTOS A LISTA ANEXA AO DECRETO 4.955, DE 15 DE JANEIRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto
Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes códigos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 4.542, de 26 de dezembro de 2002, ao Anexo do Decreto n o 4.955, de 15 de janeiro de 2004: abrir artigo
Art. 2º Fica suprimido o "Ex" 01 do código 8514.30.90 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 4.542, de 2002. abrir artigo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2005-09-26;5552 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.