Decreto nº 5.577/2005

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável, com a finalidade de promover a conservação, a restauração, a recuperação e o manejo sustentável de ecossistemas do bioma cerrado, bem como a valorização e o reconhecimento de suas populações tradicionais. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Compete ao Ministério do Meio Ambiente promover a supervisão e articulação institucional para a implementação do Programa Cerrado Sustentável. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Fica criada a Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável - CONACER, que atuará como instância colegiada, competindo-lhe: Copiar artigo abrir artigo

I – acompanhar e avaliar a implementação do Programa Cerrado Sustentável;

II – propor medidas e acompanhar, no que afetem o bioma cerrado, a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, a Política Nacional de Recursos Hídricos, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional de Controle da Desertificação;

III – promover a articulação entre programas, projetos e atividades relativas à implementação do Programa Cerrado Sustentável e promover a integração de políticas setoriais relacionadas com o bioma cerrado;

IV – identificar a necessidade e sugerir ao Ministério do Meio Ambiente a criação ou alteração de instrumentos legais e de políticas necessárias à execução do Programa Cerrado Sustentável;

V – identificar e propor áreas geográficas e ações prioritárias para a implementação do Programa Cerrado Sustentável;

VI – identificar, propor e estimular ações de capacitação de recursos humanos, fortalecimento institucional e sensibilização pública;

VII – propor critérios gerais de elaboração e seleção de projetos no âmbito do Programa Cerrado Sustentável;

VIII – criar e coordenar câmaras técnicas com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação do Programa Cerrado Sustentável;

IX – acompanhar e avaliar a execução das ações do Programa Cerrado Sustentável; e

X – apresentar proposta de regimento interno ao Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Art. 4º A CONACER terá em sua composição, além do seu Presidente, vinte e seis representantes, sendo: Copiar artigo abrir artigo

I – um de cada órgão, entidade e organização não-governamental a seguir indicados:

a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

b) Ministério da Ciência e Tecnologia;

c) Ministério da Cultura;

d) Ministério da Integração Nacional;

e) Ministério da Justiça;

f) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

g) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

h) Agência Nacional de Águas - ANA;

i) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

j) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

l) Associação de Plantio Direto no Cerrado - APDC;

m) Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;

n) Comissão Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;

o) Confederação Nacional da Agricultura - CNA;

p) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;

q) Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;

II – dois de cada órgão e organização não-governamental a seguir indicados:

a) Ministério do Meio Ambiente;

b) comunidade acadêmica, indicados pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

c) organizações não-governamentais, indicados pela Rede Cerrado;

d) organizações de movimentos sociais, indicados pelo Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais - FBOMS; e

e) organizações dos povos indígenas da região.

§ 1º Os representantes do Poder Público, juntamente com seus suplentes, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades representados e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 2º Os representantes das organizações não-governamentais e respectivos suplentes, relacionados nos incisos I, alíneas "l" a "q", e II, alínea "e", serão indicados por suas respectivas organizações.

§ 3º Os representantes das organizações não-governamentais serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, com mandato de dois anos, renovável por igual período, a partir da data de sua designação.

§ 4º A CONACER será presidida pelo Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, e, no seu impedimento, pelo respectivo suplente.

§ 5º Caberá à Secretaria de Biodiversidade e Florestas prestar apoio técnico e administrativo à CONACER.

Art. 5º A CONACER deliberará por maioria simples, com quorum mínimo de metade de seus membros mais um, e seu presidente votará somente em caso de empate. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Poderão participar das reuniões da CONACER, a convite de seu Presidente, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública e de organizações não-governamentais, bem como pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas que, por sua experiência pessoal ou institucional, possam contribuir para os debates. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º A participação na CONACER será de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Copiar artigo abrir artigo