Decreto nº 5.641/2005

DISPÕE SOBRE A SISTEMATICA DE CALCULO E APROPRIAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A QUE FAZEM JUS OS BANCOS ADMINISTRADORES DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO, DE QUE TRATA O ARTIGO 13 DA MEDIDA PROVISORIA 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Tipo: Decreto
Número: 5641/2005
Data: 26 de dezembro de 2005
Jurisdição: Federal (União)

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Texto

Decreto nº 5.641 de 26/12/2005

**RETIFICAÇÃO**

**DECRETO Nº 5.641, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005**

Republica-se o Anexo por ter saído com incorreção no DOU de 27 de dezembro de 2005, Seção 1, páginas 16 e 17.

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Outras leis da União

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2005-12-26;5641 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.