Decreto nº 5.654/2005
REVOGA O DECRETO 76.988, DE 6 DE JANEIRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, CELEBRADO EM BONN, EM 27 DE JUNHO DE 1975.
Texto
Art. 1º Fica revogado o Decreto no 76.988, de 6 de janeiro de 1976, a partir de 1o de janeiro de 2006. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2005-12-29;5654 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.