Decreto nº 5.655/2005

Art. 1º Os Anexos I, V, VI, IX e X do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto, respectivamente. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 71, § 1o, inciso IV, da Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004, consta do Anexo V deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O Anexo XI do Decreto no 5.379, de 2005, fica acrescido das programações constantes do Anexo VI deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O art. 17 do Decreto no 5.379, de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: "§ 3o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31 de dezembro de 2005, o prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 2o." (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º O valor constante da alínea "b" do inciso I do art. 12 do Decreto no 5.379, de 2005, fica acrescido de R$ 1.758.581.388,00 (um bilhão, setecentos e cinqüenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais). Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo