Decreto nº 5.658/2006

PROMULGA A CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO, ADOTADA PELOS PAISES MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE EM 21 DE MAIO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 16 DE JUNHO DE 2003.

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Tipo: Decreto
Número: 5658/2006
Data: 2 de janeiro de 2006
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

PARTE I: INTRODUÇÃOa partir do art. 1
PARTE II: OBJETIVO, PRINCÍPIOS NORTEADORES E OBRIGAÇÕES GERAISa partir do art. 3
PARTE III: MEDIDAS RELATIVAS À REDUÇÃO DA DEMANDA DE TABACOa partir do art. 6
PARTE IV: MEDIDAS RELATIVAS À REDUÇÃO DA OFERTA DE TABACOa partir do art. 15
PARTE V: PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTEa partir do art. 18
PARTE VI: QUESTÕES RELACIONADAS À RESPONSABILIDADEa partir do art. 19
PARTE VII: COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÃOa partir do art. 20
PARTE VIII: MECANISMOS INSTITUCIONAIS E RECURSOS FINANCEIROSa partir do art. 23
PARTE IX: SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIASa partir do art. 27
PARTE X: DESENVOLVIMENTO DA CONVENÇÃOa partir do art. 28
PARTE XI: DISPOSIÇÕES FINAISa partir do art. 30

3 artigos

Art. 1º A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de…
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida…
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Texto

PARTE I: INTRODUÇÃO

Art. 1º A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003, e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. abrir artigo

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição. abrir artigo

PARTE II: OBJETIVO, PRINCÍPIOS NORTEADORES E OBRIGAÇÕES GERAIS

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2006-01-02;5658 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.