Decreto nº 5.682/2006

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO REGULAMENTO 12 (REGIME UNIFORME SOBRE A PRATICAGEM NA HIDROVIA PARAGUAI-PARANA - PORTO DE CACERES - PORTO DE NUEVA PALMIRA) DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL 5, ASSINADO AO AMPARO DO ARTIGO 14 DO TRATADO DE MONTEVIDEU DE 1980, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 28 DE JULHO DE 2003.

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Tipo: Decreto
Número: 5682/2006
Data: 23 de janeiro de 2006
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I — REQUISITOS PARA EXERCER FUNÇÕES DE PRÁTICO DA HIDROVIAa partir do art. 1
CAPÍTULO II — OBRIGAÇÕES DO PESSOAL EMBARCADO E HABILITADO PARA EXERCER A PRATICAGEMa partir do art. 12
CAPÍTULO III — EXERCÍCIO DA PRATICAGEM NA HIDROVIAa partir do art. 13
CAPÍTULO IV — DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASa partir do art. 16

2 artigos

Art. 1º O Regulamento 12 (Regime Uniforme sobre a Praticagem na Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto…
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Texto

CAPÍTULO I — REQUISITOS PARA EXERCER FUNÇÕES DE PRÁTICO DA HIDROVIA

Art. 1º O Regulamento 12 (Regime Uniforme sobre a Praticagem na Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial no 5 "Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná", assinado em 28 de julho de 2003, ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como se nele se contém. abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2006-01-23;5682 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.