Decreto nº 5.772/2006

APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCICIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Tipo: Decreto
Número: 5772/2006
Data: 8 de maio de 2006
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I — DA NATUREZA E COMPETÊNCIAa partir do art. 1
CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALa partir do art. 2
CAPÍTULO III — DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSa partir do art. 3
Seção I — Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estadoa partir do art. 3
Seção II — Dos Órgãos Específicos Singularesa partir do art. 9
Seção III — Do Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligênciaa partir do art. 15
Seção IV — Do Órgão Colegiadoa partir do art. 16
CAPÍTULO IV — DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTESa partir do art. 17
Seção I — Do Subchefe-Executivoa partir do art. 17
Seção II — Dos demais Dirigentesa partir do art. 18
CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES GERAISa partir do art. 20

7 artigos

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações…
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os cargos em…
Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no…
Art. 4º O regimento interno do Gabinete de Segurança Institucional será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe do…
Art. 5º Em decorrência do disposto no inciso I do art. 2º, as alíneas "a" e "d" do Anexo II ao Decreto nº 4.597, de…
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de maio de 2006.
Art. 7º Ficam revogados o art. 2º e o Anexo II do Decreto nº 5.097, de 2 de junho de 2004, e os Decretos nos 5.083…

Texto

CAPÍTULO I — DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. abrir artigo

CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a seguir indicados: abrir artigo

I – da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.6; e

II – da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: um DAS 101.6; um DAS 101.5; dois DAS 101.4; três DAS 102.3; um DAS 102.2; e um DAS 102.1.

CAPÍTULO III — DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I — Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Parágrafo único Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4º O regimento interno do Gabinete de Segurança Institucional será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Art. 5º Em decorrência do disposto no inciso I do art. 2º, as alíneas "a" e "d" do Anexo II ao Decreto nº 4.597, de 17 de fevereiro de 2003, passam a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto. abrir artigo

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de maio de 2006. abrir artigo

Art. 7º Ficam revogados o art. 2º e o Anexo II do Decreto nº 5.097, de 2 de junho de 2004, e os Decretos nos 5.083, de 17 de maio de 2004, e 5.408, de 1º de abril de 2005. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2006-05-08;5772 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.