Decreto nº 5.853/2006

PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003.

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Tipo: Decreto
Número: 5853/2006
Data: 19 de julho de 2006
Signatários: Federativa do Brasil; Celso Amorim; Do Peru; Allan Wagner Tizón
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I — Da Obrigação de Extraditara partir do art. 1
CAPÍTULO II — Da Admissibilidadea partir do art. 2
CAPÍTULO III — Da Inadmissibilidadea partir do art. 3
CAPÍTULO IV — Da Denegação Facultativaa partir do art. 6
CAPÍTULO V — Das Garantias à Pessoa do Extraditandoa partir do art. 9
CAPÍTULO VI — Do Procedimentoa partir do art. 14
CAPÍTULO VII — Da Prisão Preventivaa partir do art. 19
CAPÍTULO VIII — Da Entrega do Extraditandoa partir do art. 21
CAPÍTULO IX — Do Trânsito do Extraditandoa partir do art. 23
CAPÍTULO X — Dos Custosa partir do art. 24
CAPÍTULO XI — Dos Documentos, Objetos e Valoresa partir do art. 25
CAPÍTULO XII — Da Recondução da Pessoa Extraditadaa partir do art. 26
CAPÍTULO XIII — Do Concurso de Pedidosa partir do art. 27
CAPÍTULO XIV — Da solução de controvérsiasa partir do art. 28
CAPÍTULO XV — Disposições Finaisa partir do art. 29

3 artigos

Art. 1º O Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em…
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido…
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Texto

CAPÍTULO I — Da Obrigação de Extraditar

Art. 1º O Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. abrir artigo

CAPÍTULO II — Da Admissibilidade

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Tratado, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. abrir artigo

CAPÍTULO III — Da Inadmissibilidade

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2006-07-19;5853 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.