Decreto nº 5.930/2006

Art. 1º Os Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Níquel - GIEN, adotados em Genebra, em 2 de maio de 1986, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contêm. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos Termos ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo