Decreto nº 6.049/2007
APROVA O REGULAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL.
Texto
TÍTULO I — DA ORGANIZAÇÃO, DA FINALIDADE, DAS CARACTERÍSTICAS E DA
CAPÍTULO I — DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Penitenciário Federal, na forma do Anexo a este Decreto. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2007-02-27;6049 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.