Decreto nº 6.066/2007
ALTERA O ANEXO AO DECRETO 3.803, DE 24 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Texto
Art. 1º O Anexo do Decreto no 3.803, de 24 de abril de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto. abrir artigo
Art. 2º O produto Metionina constante do Anexo I ao Decreto no 5.821, de 29 de junho de 2006, alcança exclusivamente a L-Metionina. abrir artigo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Art. 4º Fica revogado o Decreto no 5.447, de 20 de maio de 2005. abrir artigo
Para continuar
Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2007-03-21;6066 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.