Decreto nº 6.070/2007

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS relacionados no Anexo a este Decreto, os quais não integrarão a estrutura dos órgãos e da entidade para os quais foram remanejados, devendo constar dos respectivos atos de nomeação seu caráter transitório, mediante remissão a este artigo. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Os cargos de que trata este Decreto serão, findo o prazo estabelecido no art. 1o, restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, deles sendo considerados exonerados seus ocupantes. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Fica revogado o Decreto no 6.028, de 30 de janeiro de 2007. Copiar artigo abrir artigo